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Termos e Condições

Artigo 1: Definições

Nestes documento, os termos abaixo deverão ser interpretados como:

• 1.1 "Acordo": um acordo entre um Cliente e a 9Sky é alcançado com a aceitação destes Termos de Uso pelo Cliente, que se efetua quando o Cliente assina o Documento de Autorização/Procuração.

• 1.2 "9Sky": 9Sky Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua Visconde do Rio Branco 1488, Centro, Curitiba/Pr.

• 1.3 "Regulação de Direitos dos Passageiros Aéreos": qualquer lei, regulação, diretriz ou semelhante, emitida quer a nível estatal, federal, ou qualquer agência que estabeleça regras sob indenização monetária para passageiros em situação de overbooking, voos atrasados, cancelados e bagagem extraviada.

• 1.4 "Formulário de Atribuição": documento, no qual o Cliente, sob os termos e condições estabelecidos, cede a propriedade da reclamação à 9Sky.

• 1.5 "Documento de Autorização": um documento providenciado ao Cliente pela 9Sky que autoriza a 9Sky ou um dos seus afiliados ou parceiros, a agir em nome do cliente. O documento pode ter várias formas e formatos, incluindo, mas não se limitando, a procurações ou acordos de assistência ao cliente.

• 1.6 "Reclamação": qualquer reclamação contra uma companhia aérea para indenização monetária nos termos do Regulamento de Direitos dos Passageiros Aéreos.

• 1.7 "Cliente(s)": pessoa(s) que aceitou estes Termos de Uso.

• 1.8 "Indenização de Voo": montante total a pagar por uma companhia aérea relativamente a uma reclamação, indenização, liquidação, gesto de boa vontade ou não, ao cliente ou à 9Sky depois do cliente ter aceite estes termos e condições. Para evitar dúvidas, a Indenização de Voo não inclui quaisquer pagamentos de honorários de advogados, custos judiciais, despesas de cobrança, juros ou outros pagamentos similares cuja responsabilidade é exclusiva da 9Sky.

• 1.9 "Ação Legal": Submeter uma Reclamação com um tribunal ou entidade governamental tal como o ANAC, ou entregar a reclamação a um representante legal indicado tal como um advogado ou sociedade de advogados.

Artigo 2: Acordo

• 2.1 Ao pedir à 9Sky para conduzir a reclamação para a devida indenização do Cliente, o Cliente automaticamente aceita estes Termos de Uso.

• 2.2 Um Acordo apenas estará concluído se 9Sky aceitar a Reclamação do Cliente. A 9Sky tem o direito de recusar a Reclamação sem ter de apresentar qualquer razão. Em caso de recusa, a 9Sky notificará o Cliente sem atraso significativo. Caso a 9Sky aceite a reclamação, será pedido ao Cliente que assine o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização/Procuração. Quando o Cliente assina o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização/Procuração, é concretizado um Acordo entre a 9Sky e o Cliente.

• 2.3 Ao celebrar o Acordo com a 9Sky, o Cliente garante que ele/ela está autorizado e tem capacidade legal para celebrar o Acordo.

• 2.4 O Cliente reconhece que a 9Sky apenas o assiste na reclamação para Indenização de Voo. O Cliente aceita que a 9Sky não aceitará vales de viagem e/ou outros serviços em lugar de Indenização de Voo e que tais ofertas serão consideradas como uma recusa de pagamento.

• 2.5 O Cliente garante que a Reclamação não foi atribuída a terceiros e que não existe qualquer disputa legal pendente ou pendente entre o Cliente e a companhia aérea sobre o mesmo tema.

• 2.6 Depois de assinar o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização/Procuração, o Cliente não poderá fazer com que qualquer outra instituição ou pessoa dê continuidade à reclamação. Quaisquer atribuições para resolução do problema, a existirem antes da assinatura do Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização/Procuração, devem ser canceladas.

• 2.7 Se o cliente receber qualquer pagamento direto ou qualquer outra indenização da companhia aérea em relação à celebração do Acordo, o Cliente deverá informar à 9Sky sem demora. Esses pagamentos devem ser interpretados como indenização do voo.

• 2.8 Após assinar o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização/Procuração, o Cliente está obrigado a terminar quaisquer negociações com a companhia aérea e encaminhar qualquer contato com a companhia para a 9Sky de modo a assegurar que a 9Sky alcance o melhor resultado possível.

• 2.9 O Acordo termina:

i) quando a Indenização de Voo tiver sido aceite pela 9Sky, paga pela companhia aérea na totalidade à 9Sky e a parte da Indenização de Voo acordada tiver sido transferida ao Cliente após a dedução das taxas aplicáveis, ou

ii) quando a 9Sky tiver estabelecido que será inútil continuar a gerir a Reclamação após uma análise e revisão do caso e notificou o Cliente de que já não continuará com o curso da Reclamação.

• 2.10 Se o Acordo for terminado de acordo com o parágrafo 2.9ii e o Cliente expressar vontade, a Reclamação deverá ser devolvida ao Cliente, que não tem qualquer custo associado. A partir deste momento, o Cliente está livre de gerir a sua Reclamação.

• 2.11 Diferentes termos e condições poderão ser aplicáveis a Clientes submetendo Reclamações sujeitos a parcerias da 9Sky com terceiros.

Artigo 3: Descrição de Serviços

• 3.1 A 9Sky gere a Reclamação do Cliente para Indenização de Voo da companhia aérea com base na Resolução 400 da ANAC ou qualquer outra Regulação de Passageiros Aéreos em vigor e aplicável à companhia aérea do caso do Cliente em particular.

• 3.2 Pode submeter informação de voo e mais informações à 9Sky através do website, aplicações móveis, email, outras soluções electrónicas ou de software suportadas pela 9Sky ou por telefone. Após a recepção de uma Reclamação, a 9Sky conduz uma pesquisa para averiguar e confirmar a informação sobre o voo. Se a avaliação provar que a Reclamação é suficientemente promissora, a 9Sky informará o Cliente que a sua reclamação foi aceite e que, para continuar, terá que assinar o Formulário de Atribuição ou um Documento de Autorização/Procuração.

• 3.3 Para gerir a Reclamação com sucesso, a 9Sky necessita do Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização assinada pelo Cliente. Este documento pode ser enviado para a 9Sky via formulário online, aplicação móvel, email ou carta. Ao receber o Formulário de Atribuição ou Documento de Autorização assinado pelo Cliente, a 9Sky prepara o pedido de pagamento e envia para a companhia aérea sem qualquer atraso considerável e lida com toda a consequente correspondência.

• 3.4 Se a companhia aérea falhar em pagar a Indenização de Voo num período razoável e se o caso for considerado suficientemente forte, a 9Sky poderá indicar um advogado ao Cliente para dar início a Ação Legal.

• 3.5 No caso de um representante legal indicado para a Ação Legal, o Cliente permitirá que a 9Sky conceda acesso ao representante legal indicado a todos os dados comunicados à 9Sky e permitirá que o representante legal repasse as informações relacionadas aos procedimentos legais para a 9Sky. Quando um Certificado de Autorização, Procuração, Declaração de Verdade, Formulário de Atribuição ou quaisquer outros documentos forem necessários para o processo, o Cliente compromete-se a assinar tais documentos. No caso de o Cliente já ter assinado uma Cessão de Direitos e assinar um Certificado de Autorização, uma Procuração, um Acordo de Assistência ao Cliente ou um documento semelhante, a Reclamação será automaticamente atribuída de novo ao Cliente.

• 3.6 Se o representante legal indicado concluir que não há perspectivas suficientes de sucesso no caso, o Cliente será notificado e a 9Sky não continuará a Ação Legal.

• 3.7 Se a 9Sky ou o representante legal indicado instituir procedimentos legais para gerir a Reclamação, a 9Sky irá cobrir todos os custos no caso de perda do caso. Na situação em que o processo legal é considerado vencedor ou foi chegado a algum acordo, entre a companhia aérea e a 9Sky, a 9Sky irá cobrir quaisquer custos incorridos que não forem cobertos pela companhia aérea.

• 3.8 O Cliente reconhece que é decisão exclusiva da 9Sky aceitar uma oferta como acordo, dado que o Cliente atribuiu a reclamação à 9Sky. No caso da 9Sky agir em nome do cliente de acordo com um Documento de Autorização, o cliente autoriza a 9Sky a aceitar ou rejeitar quaisquer ofertas baseadas na experiência da 9Sky com a companhia aérea e na experiência de representantes legais exteriores.

• 3.9 O Cliente tem total liberdade para fazer a contratação de outro representante legal, usando as informações prestadas pela 9Sky, desde que o faça antes e assinar o Documento de Autorização/Procuração

Artigo 4: Taxas e Pagamentos

• 4.1 A 9Sky gere a Reclamação gratuitamente. Se a 9Sky tiver sucesso na recolha da Indenização de Voo, o Cliente deve pagar a 9Sky (ou qualquer outro indicado por ela) a quantia exata de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total auferido a título de indenização.

• 4.2 O pagamento da parte acordada da Indenização de Voo ao Cliente será realizado de acordo com as circunstâncias que se apresentarem viáveis.

• 4.3 Quando a 9Sky pagou a Indenização de Voo de acordo com a instrução e método selecionado pelo Cliente, a 9Sky não deverá ser responsável por:

i) cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e similares perdido em trânsito para o Cliente;

ii) qualquer consequência pelo fornecimento de informação bancária errada, morada errada ou semelhante, incluindo, mas não limitado a Indenização de Voo paga ao destinatário errado. Se a Indenização de Voo for entregue ao destinatário errado por culpa do Cliente, a 9Sky não tem a responsabilidade de a reclamar.

• 4.5 Nenhum juros poderão ser pedidos pelo período entre os pagamentos recebidos e enviados. A 9Sky reserva o direito de reter quaisquer juros que tenham sido recuperados da companhia aérea.

• 4.6 Por defeito, não serão fornecidos quaisquer recibos relacionadas aos serviços prestados e as taxas cobradas, mas pode ser solicitado um recibo electrónico e enviado por email.

• 4.7 A 9Sky não deverá ser responsabilizada por qualquer montante de indenização, danos ou similar, se a 9Sky estiver impedida de transferir o montante para o Cliente devido a um evento fora do controle, incluindo mas não limitado a, greve, lock-out, disputas laborais, guerra, manifestações, danos maliciosos, atos de Deus, acidente, cumprimento com lei ou regras/ordens governamentais, fogo, cheias e tempestades.

Artigo 5: Proteção de Dados

• A 9Sky usará apenas os dados pessoais fornecidos pelo Cliente com a finalidade de gestão da Reclamação segundo o Acordo e respeitando as leis de proteção e privacidade aplicáveis. O Cliente fornece os seus dados pessoais à 9Sky de acordo com o Ato de Proteção de Dados Pessoais ou outras regulações sobre proteção de dados aplicáveis, com permissão explicita para processar os dados pessoais fornecidos e uso no contexto do Acordo. A 9Sky apenas transferirá os dados pessoais a terceiros nas situações seguintes:

i) se o Cliente autorizar;

ii) se a finalidade estiver diretamente relacionada com a finalidade inicial para que os dados foram fornecidos;

iii) e for necessário para a preparação, negociação e preenchimento de um contrato com o Cliente;

iv) devido a uma obrigação legal, administrativa ou ordem de tribunal;

v) se for necessário para o estabelecimento ou a proteção de ações judiciais ou em defesa de ações judiciais;

vi) se servir de prevenção do uso indevido ou outras atividades ilegais, como ataques deliberados, para garantir a segurança dos dados.

Artigo 6: Dados e informação do Cliente

• 6.1 A pedido da 9Sky, o Cliente fornecerá todos os dados ou informações necessárias para a execução do Acordo. O Cliente garante que os dados e informações fornecidos estão corretos, completos e verdadeiros.

• 6.2 O Cliente concorda em indenizar integralmente a 9Sky em todos os aspectos de todas as reclamações de terceiros, incluindo, mas não limitado a, comunicações incorretas do Cliente, fornecimento de dados/informações incorretos e conduta fraudulenta.

• 6.3 No caso de dados/informações incorretas e conduta fraudulenta, a 9Sky reserva o direito de rescindir o Acordo com efeito imediato. Se o Acordo for denunciado em conformidade com este parágrafo, o cliente não terá direito a qualquer compensação de qualquer espécie.

Artigo 7: Política de Cancelamento do Consumidor

• 7.1 Os cancelamentos dos serviços seguem os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, ou qualquer legislação pertinente que aplique ao caso. Nestes casos fica garantido o direito do Cliente em cancelar os serviços da 9Sky.

• 7.2 Você pode cancelar a aceitação do nosso Acordo em até 14 dias da data da celebração do Acordo (por carta, e-mail) sem a necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer o direito de cancelamento, a carta de cancelamento deverá ser enviada por e-mail em até 14 dias do período mencionado acima e deverá expressar claramente o seu desejo de cancelamento do Acordo. Devido à natureza do serviço prestado, você não pode cancelar o nosso Acordo se recebermos a informação de que a companhia aérea aceitou a Reclamação, visto que nós, nesse caso, concluímos o serviço solicitado por você. A carta de cancelamento deve ser enviada para:

9Sky Ltda.
Av. Visconde do Rio Branco, 1488, sala 1611, Centro, Curitiba/PR
CEP 80.420-210 - Brasil

ou

Email: contato@9sky.com.br

Artigo 8: Disposições Finais

• 8.1 A 9Sky está autorizada a alterar estes Termos de Uso, podendo também expor condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. Todavia, alterações com um efeito negativo no cliente não lhe serão aplicadas a não ser que o cliente concorde com essas alterações.

• 8.2 As leis alemãs aplicam-se a estes Termos de Uso, ao Formulário de Atribuição e ao Acordo entre a 9Sky e o Cliente. Qualquer disputa que surja ou esteja relacionada com estes Termos de Uso, com o Formulário de Atribuição e o acordo entre a 9Sky e o Cliente deve ser resolvida em exclusivo no Foro da Cidade de Curitiba/PR.

• 8.3 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ser ou tornar-se nula, ilegal ou inaplicável, não afetará a validade das restantes disposições de qualquer forma que seja.

• 8.4 Direitos e obrigações relacionados inteira ou parcialmente a qualquer Reclamação submetida poderão ser transferidos sem qualquer restrição pela 9Sky a terceiros.